O CONCUBINATO

28 de março de 1969

 

 

O concubinato é a união de um homem e de uma mulher, independente de formalização jurídica ou de aceitação social. É, assim, um casamento de fato e, não, de direito, embora, em nossa legislação, secundada pela orientação jurisprudencial, produza determinados efeitos jurídicos.

A rigor, o concubinato é tão antigo quanto a humanidade. De certo modo, e excluídos os escrúpulos de natureza religiosa, podemos dizer que os lendários Adão e Eva viveram em concubinato.

Entre os povos antigos, a religião e os costumes, através de certas formalidades e práticas ritualísticas, legitimaram a união dos casais. Hoje, so­mente a lei estabelece a legitimidade da família. O casamento religioso perdeu a sua antiga importância e é destituído de qualquer validade jurídica. Peran­te a legislação moderna, o homem e a mulher, que não estão casados civilmente, vivem em concubinato, não importando que estejam casados religiosamente.

Os hebreus estabeleciam nítida diferença entre a concubina e a prostituta, o que não ocorreu entre alguns povos da Antigüidade. O rei Salomão desposou setecentas mulheres, entre elas a filha do Faraó, e possuiu trezentas concubinas. Jacó permitiu que os filhos de suas concubinas fossem equiparados aos de suas esposas legítimas, Raquel e Lia. As mulheres israelitas reconheciam, como seus, os fi-lhos das concubinas dos maridos.

Entre os celtas, a concubina merecia igual consideração atribuída à mulher legítima, e seus filhos tinham os mesmos direitos que os da esposa verdadeira.

O Direito Romano consagrou o concubinato através da lei Papia Popea, sendo considerado como casa­mento de segunda-classe, contraído sem formalidades, porém lícito e nada tendo de reprovável. A confarreatio era o casamento da classe patrícia, correspondendo ao casamento religioso. O casamento da plebe tinha o nome de coemptio e apresentava grande semelhança com o casamento civil. E ainda existia o usus, que consistia na aquisição da mulher pela posse, equivalendo a uma espécie de usucapião.

A princípio, segundo a legislação romana, os filhos, havidos do concubinato, eram considerados naturais e só tinham o direito de usar o nome da genitora. Com o passar do tempo, as legislações im­periais autorizaram o pai a legar uma parte do seu patrimônio aos seus filhos naturais. Vitorioso o Cristianismo, os imperadores cristãos se mostraram intolerantes em relação às uniões ilegítimas, culminando, em 887, com a derrogação das leis, que permitiam o concubinato, sob fundamento de serem contrárias à religião e ao decoro público.

Apesar de defensor e restaurador do prestígio político da Igreja Católica, o imperador Carlos Magno, não obstante, possuía quatro mulheres e seis concubinas. E, em 726, o Papa Gregório II firmou a seguinte orientação, que vigorou até o século XVI: “quando o homem tem uma esposa doente, incapaz das funções conjugais, pode tomar uma segunda, contanto que tenha cuidado com a primeira”.

Na Idade Média, o concubinato foi aceito social­mente e previsto em lei, como ato civil capaz de gerar direitos. O Concilio de Toledo, reunido em 400, proibiu ao homem manter, simultaneamente, esposa e concubina, admitindo, porém, a alternativa.

A Igreja, em princípio, considerou o concubinato pecado grave, passível de punição, não somente em relação aos leigos, como aos próprios clérigos. O Concilio de Basiléia entendeu que o concubinato não é apenas aquele comprovado por confissão perante o juiz, ou por sentença, mas o que é notório e não se pode ocultar por qualquer pretexto. Ou ainda o caso em que o homem, vivendo em companhia de mulher suspeita de incontinência ou difamada, não a abandone, mesmo depois de admoestado por seus superiores. Este concílio previa a pena de excomunhão para os clérigos e os leigos, que ultrapassassem os limites da tolerância, previstos naquelas disposições conciliares.    

No século XVI, o Papa Clemente V instituiu o Direito Canônico, que conservou as sanções aplicáveis aos concubinos. O Concilio de Trento, reunido de 1545 a 1563, regulamentou o casamento religioso e consagrou o princípio de sua indissolubilidade, mantendo, em definitivo, a condenação do concubinato.

No século XVIII, com as profundas e radicais transformações políticas e sociais, advindas da Revolução Francesa, com influencia decisiva no pensamento filosófico e jurídico da época, o casamento foi considerado um simples contrato civil. E, ai­nda na França, em 16 de novembro de 1912, apareceu a primeira lei que reconheceu efeitos jurídicos, decorrentes do concubinato.

Nos dias atuais, principalmente na sociedade brasileira, o concubinato é um fato social de rele­vante importância. A nossa legislação e, notadamente, a orientação jurisprudencial têm acolhido certas pretensões legais dos concubinos e reconhecido determinados efeitos jurídicos dele decorrentes.